Politica de Privacidade e Proteção de Dados

POLÍTICA DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No seguimento e em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (o “RGPD”), vimos pelo presente informar V. Exa(s). sobre o tratamento dos dados pessoais, de todos os elementos do agregado familiar e/ou outros por estes declarados no âmbito das atividades desenvolvidas pela UMNSC.

Exercício de funções de interesse público que consistam em garantir a satisfação e promoção dos direitos, necessidades biopsicossociais e desenvolvimento comunitário.
Quanto aos dados pessoais que são qualificados como categorias especiais de dados, nos termos acima indicados, a UMNSC procede ao tratamento dos mesmos com base no(s) seguinte(s) fundamento(s) jurídico(s):

Consentimento expresso dado pelo Titular dos Dados ou por quem o representa nos termos legais;

O tratamento refere-se a dados manifestamente tornados públicos pelo seu Titular;

O tratamento de tais dados é necessário para a gestão de sistemas e serviços de ação social e fundos comunitários.

Destinatários dos Dados Pessoais

Os Dados Pessoais objeto de tratamento pela UMNSC nos termos aqui previstos serão transmitidos (ou poderão sê-lo caso se revele necessário) na medida do estritamente necessário, às seguintes entidades: Ministério da Segurança Social; Comissão de Proteção de Crianças e Jovens; Equipas Multidisciplinares de Assessoria aos Tribunais; Tribunais; Instituto de Emprego e Formação Profissional; Ministério de Educação – Equipamentos Escolares; Ministério das finanças; Serviços de Saúde (Centros de Saúde; Hospitais); UMAR, Organismos de Segurança Pública (PSP e GNR); Serviços de Estrangeiros e Fronteiras; Alto Comissariado para as Migrações, Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana; Câmaras Municipais; Juntas de Freguesia; Serviços de Transporte coletivo no âmbito de atividades de exterior; seguradoras. Outro tipo de Entidades, públicas ou privadas, quando tal nos seja solicitado ou consentido por V. Exa. por escrito.

Prazo de conservação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais serão conservados pelo prazo determinado por lei, após a sua inatividade.

Exercício de direitos por V. Exa. enquanto Titular dos Dados Enquanto Titular dos seus dados pessoais, informamos a V. Exa. que assistem os direitos de: acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação, tomada de conhecimento de violação dos dados, portabilidade dos seus dados e de revogação do seu consentimento (este último quando tenha sido, efetivamente, prestado). V. Exa. poderá exercer os direitos acima indicados, não obstante determinadas situações de exceção legalmente previstas, por escrito, para a morada Rua do Hospital n2 1 12 Dto Montijo ou por mail dpo@umutualista.pt Informamos ainda que, caso assim o entenda, poderá apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo (a Comissão Nacional da Proteção de Dados).

Responsável pelo Tratamento e Encarregado da Proteção de Dados

A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a União Mutualista Nossa Senhora da Conceição (UMNSC) com sede na Rua do Hospital n2 1 12 Dto Montijo.

Finalidades do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais em causa enquadra-se na Gestão das atividades desenvolvidas pela UMNSC, sendo que caso os mesmos não sejam fornecidos à UMNSC, não será possível esta prestar os serviços e/ou apoio no âmbito da referida Resposta.

Categorias de Dados Pessoais

A UMNSC procederá ao tratamento dos seguintes dados pessoais de V. Exa(s) e dos elementos do seu agregado familiar: nome, data de nascimento e/ou idade, sexo, número do documento de identificação, número de identificação da segurança social, número de identificação fiscal; número do sistema nacional de saúde; número de identificação no Centro de Emprego; carta de condução e respetiva licença, morada, contactos telefónicos, e-mail, estado civil, nacionalidade, naturalidade, situação contributiva, despesas mensais fixas do agregado, rendimentos mensais, créditos e dívidas, informações da situação fiscal, documentos comprovativos da situação habitacional, situação face ao emprego, experiência profissional, habilitações literárias, situação escolar, dados referente à história de vida, bem como de dados relativos às seguintes categorias especiais de dados: dados de saúde (informação de incapacidades, patologias, alergias, intolerâncias, especialidades médicas e terapêutica) e imagens (fotografia e/ou vídeo).

Dá-se ainda conhecimento, que no âmbito da referida legislação não lhes é concedido o direito de recolha de imagens a qualquer utente, colaborador ou familiar no decurso de atividades promovidas na e pela UMNSC, ou nas de exterior que a mesma participe ativamente, declinando esta qualquer responsabilidade caso ocorra a indevida recolha e utilização das mesmas.

A participação em iniciativas de caracter comunitário e espaços exteriores, implica a autorização de recolha de imagens, por parte da organização, e a sua utilização para efeitos de partilha, nos meios de comunicação institucionais e com entidades oficiais. A UMNSC, não se responsabiliza pela recolha e utilização de imagens, por parte de terceiros, que possa ocorrer nas referidas iniciativas.

Fundamento Jurídico para o Tratamento

O(s) fundamento(s) jurídico(s) para a UMNSC proceder ao tratamento dos dados pessoais em causa e acima indicados são os seguintes:

✓ Consentimento para o Tratamento dado por si ou por quem o representa nos termos legais; ✓ Execução de um contrato no qual o Titular dos Dados é parte;

✓ Realização de diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos Dados;

✓ Cumprimento da obrigação jurídica ao abrigo do desenvolvimento das atividades enquanto responsável pelo tratamento;